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. A ação civil pública foi proposta pelo Instituto Nacional de Proteção e Defesa do Direito do Cidadão (INAPADEC).

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e

Decreto nº 6.888, de 25 de Junho de 2009

, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5º

Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

delinquência. A sensação de impunidade paira sobre o povo brasileiro. Com base neste cenário, vem à tona o

Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007

Quem é quem na internet: necessária definição legal das responsabilidades

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, na Comissão Nacional de Apoio ao Estudante de Direito.

TST dá continuidade a audiência da Codevasf

Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf).

Brasil vê tendência de alta nas mortes por Covid em 23 estados e no DF; média móvel nacional tem novo recorde

País contabilizou 11.525.477 casos e 279.602 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa. Casos e mortes apresentam tendência de alta.

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Nota de pesar do ACNUR: falecimento do Dr. Cândido F. da Ponte Neto, Diretor-Executivo da Caritas Rio de Janeiro

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Nacional do Transporte (CNT) contra decisões trabalhistas que contestam a validade de normas coletivas

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REAPOSENTAÇÃO: o julgamento pelo STF em 6/2/2020 retrata um ativismo judicial?

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Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria

(TJRS) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) remeter à Justiça estadual a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Lei Federal 6.194/74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei.

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (31) em

Lucros e perdas contestáveis e normas contábeis

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